(DOE de 05/04/2016)
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 6.331/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 86.738.856 | 59.282.467/001-14 | COMPOSITES INDÚSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA | E-04/091/1494/14 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro , 04 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização