(DOE de 05/04/2016)
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 6.331/2012
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° | Início do Benefício |
| 87.043.738 | 23.411.730/0001-80 | BAG LOOK ARTEFATOS DE COURO EIRELLI | E-04/023/1911/15 | 01.01.2016 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro , 04 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização