(DOE de 17/03/2016)
Regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 44.629/2014.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata o Decreto n° 44.629/2014.
| Inscrição | CNJP | Empresa | Processo n° | Início do Benefício |
| 80.433.638 | 28.578.649/0001-03 | VALLE SUL SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA | E-04/011/120/2014 | 01/04/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2014.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização