PORTARIA SAF N° 1993, DE 07 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 08/03/2016)

Divulga os contribuintes enquadrados no regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 6.979/2015.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1° Tornar pública a adesão dos contribuintes mencionados nos Anexos desta Portaria ao Regime Especial de que trata a citada lei.

§ 1° Os contribuintes relacionados no Anexo I aderiram ao Regime Especial de que trata a referida lei na forma estabelecida em seu art. 8°.

§ 2° Os contribuintes relacionados no Anexo II aderiram ao Regime Especial de que trata a referida lei automaticamente a partir de 01 de abril de 2015, data de sua publicação, com base no seu art. 22, em conformidade com a relação constante no Anexo da Portaria SAF n° 665/2010.

Art. 2° Os contribuintes relacionados nos Anexos desta Portaria ficam obrigados a observar as normas de Escrituração Fiscal Digital estabelecidas pela Portaria SAF n° 1.957/2015, sob pena de sofrerem as sanções previstas na legislação tributária.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de inicio de cada benefício.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adiunto de Fiscalização

ANEXO I
Contribuintes que aderiram à Lei n° 6.979/2015 na forma de seu art. 8°

ANEXO II
Inscrição CNPJ Empresas Comerciais Processo n° Adesão à Lei 5.636/2010