(DOE de 13/02/2016)
Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2016 a tributos e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da SMMA.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no exercício das atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal n° 9.718, de 03 de julho de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1° de cada exercício, com base na variação do IPCA-E acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Municipal n° 8.147, de 29 de dezembro de 2000.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 16.216, de 26 de janeiro de 2016, que divulgou o percentual de atualização de 10,71% (dez inteiros e setenta e um centésimos por cento), aplicável a partir de 26 de Janeiro de 2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar, por meio do anexo único integrante desta Portaria, os valores atualizados a partir de 26 de Janeiro de 2016 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto n° 9.687 de 21 de agosto de 1998 e alterações posteriores.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de Janeiro de 2016.
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2016
DÉLIO DE JESUS MALHEIROS
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
TRIBUTOS SMMA 2016
Lei n° 10693 de 30 de dezembro de 2013
DECRETO N° 16.216, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
(Atualizado de acordo com o IPCA 10,71%).
| Serviço | Unidade | Valor em real |
| 1. Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares (renovação semestral) | p/ projeto | R$ 87,22 |
| 2. Análise para disposição de resíduos sólidos – Classe I (Industrial) | p/projeto | R$ 678,98 |
| 3. Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora | p/ m² com limite de R$2.316,90 | R$ 0,25 |
| 4. Análise para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques | p/ evento | R$ 127,78 |
| 5. Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial (renovação semestral) | p/ projeto | R$ 43,61 |
| 6. Análise para fixação de cabos, fios ou similares em arborização | p/ serviço | R$ 67,86 |
| 7. Elaboração de parecer técnico para licenciamento das atividades referidas no art. 97,§ 5 ° da Lei n °8.137, de 21 de dezembro de 2000 e das atividades caracterizadas como de impacto ambiental de pequeno porte, conforme Deliberações Normativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte | p/ parecer | R$ 223,85 |
| 8. Elaboração de parecer técnico para licença prévia (art. 5° da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997) | p/ parecer | R$ 6786,33 |
| 9. Elaboração de parecer técnico para licença de implantação (art 5° da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997) | P/ parecer | R$ 2891,30 |
| 10. Elaboração de parecer técnico para licença de operação (art. 5° da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997) | p/ parecer | R$ 1992,45 |
| 11. Fornecimento de mudas de plantas excedentes no horto municipal | P/ unidade | R$ 12,88 |
| 12. Análise para emissão de Laudo Ambiental | p/ m² com limite de R$2.565,03 | R$ 0,25 |
| 13. Elaboração de parecer Técnico sobre empreendimento em área de preservação permanente ou zoneamento específico | p/ m² com limite de R$2.565,03 | R$ 0,61 |
| 14. Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento | p/ parecer | R$ 43,61 |
| 15. Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa: | ||
| · Atividade Industrial – Categoria I – LO | p/ parecer | R$ 246,21 |
| · Atividade Industrial – Categoria I – LOA | p/ parecer | R$ 246,21 |
| · Atividade Industrial – Categoria I – LOC | p/parecer | R$ 270,86 |
| · Atividade Industrial – Categoria II – LO | p/ parecer | R$ 270,86 |
| · Atividade Industrial – Categoria II – LOA | p/ parecer | R$ 270,86 |
| · Atividade Industrial – Categoria II – LOC | p/ parecer | R$ 297,62 |
| · Atividade Industrial – Categoria III – LO | p/parecer | R$ 295,42 |
| · Atividade Industrial – Categoria III – LOA | p/ parecer | R$ 295,42 |
| · Atividade Industrial – Categoria III – LOC | p/ parecer | R$ 487,56 |
| · Atividade Industrial – Categoria IV – LI | p/ parecer | R$ 320,09 |
| · Atividade Industrial – Categoria IV – LO | p/ parecer | R$ 160,04 |
| · Atividade Industrial – Categoria IV – LOA | p/ parecer | R$ 320,09 |
| · Atividade Industrial – Categoria IV – LOC | p/ parecer | R$ 528,18 |
| · Atividade Industrial – Categoria V e VI – LP | p/ parecer | R$ 6786,31 |
| · Atividade Industrial – Categoria V e VI – LI | p/ parecer | R$ 2891,30 |
| · Atividade Industrial – Categoria V e VI – LO | p/ parecer | R$ 1992,42 |
| 16 Certidão de Inteiro Teor | p/ folha | R$ 0,19 |