(DOE de 03/02/2016)
Divulga contribuinte enquadrado no regime tributário especial de que trata a Lei n° 4.177/2003.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público o enquadramento ao Regime Especial, exclusivo para Agroindústria Artesanal, instituído pelo art. 3° da Lei n° 4.177/2003, do contribuinte abaixo citado:
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Inscrição |
CPF |
Contribuinte |
Processo n° |
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71.673.464 |
256.675.487-04 |
JOVELINA OLGA GOMES DA FONSECA |
E-04/023/1539/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 03/06/2015.
Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização