(DOE de 01/02/2016)
Regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.331/2012.
A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO – SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial, de que trata a mencionada lei:
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Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n° |
Data de início |
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78.382.350 |
09.100.707/0001-44 |
BERGAMINI E FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA-ME |
E-04/011/708/2013 |
01/01/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016
ERICA SOARES DA SILVA
Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual