(DOE de 01/02/2016)
Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir, no Anexo Único, da Portaria SAF n° 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
N°. do processo |
Início do Benefício |
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78.991.380 |
11.517.821/0001-16 |
AGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA |
E-04/028/53/2015 |
01/07/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016
ERICA SOARES DA SILVA
Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual