DECRETO N° 14.379, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

(DOE de 26/01/2016)

Altera e prorroga dispositivos dos arts. 62 e 64 do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 52/91, implementadas pelo Convênio ICMS 154/15, celebrado na 159ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O art. 62 do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 62…………………..

Parágrafo único…………

I – ………………………….

II – 5,6%, para as operações internas.”(NR)

Art. 2° Prorrogam-se, para até 30 de junho de 2017, os prazos previstos nos arts. 62 e 64 do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 3° Passam a vigorar, com a seguinte redação os itens do Subanexo I – Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I – Dos Benéficos Fecais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 30 de dezembro de 2015.

Art. 5° Ficam revogados os itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2, do Subanexo I – Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2016.

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Governadora do Estado, em exercício

MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda