RESOLUÇÃO SEOP N° 233, DE 08 DE JANEIRO DE 2016

(DOM de 11/01/2016)

Cria novo modelo de Alvará de Autorização de Banca de Jornais e Revistas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a delegação de competências prevista no art. 5°, inciso X, alínea a, do Dec. n° 30.339, de 1° de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO a edição do Dec. n° 41.194, de 5 de janeiro de 2016, que criou o Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização de bancas de Jornais e Revistas (SILFAE Bancas);

CONSIDERANDO o disposto no Dec. n° 32.213, de 4 de maio de 2010;

CONSIDERANDO a conveniência de dar ampla publicidade ao novo modelo de Alvará de Autorização de Banca de Jornais e Revistas, emitido por meio do SILFAE Bancas;

RESOLVE:

Art. 1° Fica criado novo modelo de Alvará de Autorização de Banca de Jornais e Revistas, conforme o Anexo Único.

Art. 2° O alvará deverá ser afixado em local com boa visibilidade e adequadas condições de leitura pelo público.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS

2016 – ATIVA