(DOM de 08/01/2016)
Altera os arts. 149 e 150 da Lei n° 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso II do art. 149 da Lei n° 8.616, de 14 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149 – […]
[…]
II – ser utilitário de até 1.500Kg (mil e quinhentos quilogramas);”.(NR)
Art. 2° VETADO
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2016
MARCIO ARAUJO DE LACERDA
Prefeito de Belo Horizonte