DOE de 12/11/2015
Altera o Decreto n° 2401, de 08 de maio de 2015, que institui a Fatura-ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 28730.017520/2015-4/SEFAZ, e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os procedimentos de cobrança antecipada do ICMS, referente à documentação fiscal não apresentada nos postos fiscais do Estado no momento da entrada no território amapaense,
DECRETA:
Art. 1° Ficam acrescentados os §§ 3° e 4°, ao art. 1°, do Decreto n° 2.401, de 08 de maio de 2015, com a seguinte redação:
“§ 3° Salvo prova em contrário, presume-se definitivamente ingressada no território amapaense, a mercadoria ou bem cujo documento fiscal não tenha sido chancelado, física ou eletronicamente, em qualquer unidade da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá – SEFAZ, no prazo de 15 (quinze) dias contados do dia seguinte aquele estabelecido no inciso II, do art. 101, do Decreto n° 2.2 69/1998 – RICMS.
§4° O documento fiscal de que trata o parágrafo anterior será registrado em Fatura – ICMS Complementar e os valores lançados serão cobrados com os acréscimos legais, se for o caso.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 12 de novembro de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador