DECRETO N° 1.390, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

DOE de 08/09/2015

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001 e dá outras providências.

O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS n° 025, de junho de 1991, o Convênio ICMS n° 076 de 18 de setembro de 1998, o Convênio ICMS n° 123, de 25 de setembro de 1992 e o Convênio ICMS n° 089, de 9 de julho de 2010, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e

Considerando que o fomento à aquicultura possibilita expandir e diversificar empreendimentos, transformando-a em uma fonte sustentável de trabalho, renda, riqueza e inclusão social,

Decreta:

Art. 1° Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

I – o Inciso L ao art. 723:

“L – DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CADEIA DA AQUICULTURA.”

II – o Capítulo L ao Anexo I:

“CAPÍTULO L
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CADEIA DA AQUICULTURA

Art. 321. Fica diferido o pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado dos estabelecimentos de reprodução, alevinagem, recria, engorda, beneficiamento e industrialização do pescado da aquicultura, constantes do Anexo XXXVI deste Regulamento.

Parágrafo único. O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do produto.

Art. 322. O diferimento de que trata o caput do artigo 321 será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com:

I – chave da Nota Fiscal eletrônica das máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo, com a respectiva classificação fiscal;

II – a indicação das respectivas nomenclaturas das mercadorias, no caso da nota fiscal não mencionar a referida classificação fiscal;

III – Termo de Responsabilidade emitido pelo contribuinte relativamente à permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 323. Fica diferido o pagamento do ICMS, relativo à importação, do exterior, de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, vinculados à cadeia produtiva da aquicultura, constantes do Anexo XXXVI deste Regulamento, aos estabelecimentos de reprodução, alevinagem, recria, engorda, beneficiamento e industrialização do pescado, em porto do Estado do Pará.

Parágrafo único. O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do produto.

Art. 324. O diferimento de que trata o caput do artigo 323 será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com:

I – cópia da fatura comercial/invoice;

II – laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;

III – Licença de importação;

IV – Declaração Simplificada de Importação – DSI ou Extrato da Declaração de Importação – DI (original e retificadora, se existir);

V – cópia do conhecimento de transporte internacional (air waybill, bill of landing);

VI – Termo de Responsabilidade emitido pelo contribuinte relativamente à permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. No caso de importação do exterior, o documento de que trata o incisos II deste artigo será apresentado em cópia autenticada ou simples a ser conferida com o original por servidor fazendário.

Art. 325. O pedido de diferimento de que trata o caput dos artigos 321 e 323 deverá ser protocolizado na CERAT de circunscrição do contribuinte.

• 1° A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte encaminhará a solicitação para o titular da Secretaria de Estado da Fazenda com parecer prévio sobre o preenchimento, ou não, das condições para gozo do tratamento fiscal.
• 2° A fruição do benefício de que trata este capítulo fica condicionada à:

I – regularidade fiscal do contribuinte perante o fisco estadual;

II – permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

III – regularidade ambiental mediante licença expedida pelo órgão competente.

Art. 326. A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste capítulo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação própria, tornando-se exigível o imposto desde a ocorrência do fato gerador.

Art. 327. Para os efeitos deste Regulamento, e consequente fruição dos benefícios, considera-se:

I – aquicultor: a pessoa jurídica que exerce a aquicultura com fins comerciais;

II – aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático, tais como criação de peixes, crustáceos, moluscos, rãs, algas, entre outros;

III – forma jovem: a semente de molusco bivalve, girino, imago, ovo, alevino, larva, pós-larva, náuplio ou muda de alga marinha destinada ao cultivo na aquicultura;

IV – subproduto do pescado: o resíduo procedente do beneficiamento ou industrialização do pescado, destinado como matéria-prima na produção de farinha de pescado, óleo de pescado, concentrado proteico, hidrolisado proteico, silagem, couro, gelatina, e outros produtos que tenham como origem resíduos ou pescados não comestíveis.

Art. 328. São isentas do ICMS às saídas internas e interestaduais dos seguintes pescados criados em cativeiro (Convênio ICMS 76/1998):

I – pirarucu;

II – tambaqui;

III – pintado;

IV – jatuarana.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo aplicase também ao pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Art. 329. O contribuinte que realizar operações interestaduais com outros pescados criados em cativeiro, com exceção dos constantes no art. 328, deverá recolher o ICMS pela alíquota interestadual correspondente, antes de iniciada a remessa.

• 1° Nas operações referidas neste artigo, fica estabelecido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída interestadual dos pescados, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento).
• 2° O aproveitamento do crédito de que trata o § 1° deste artigo será efetuado diretamente no documento de arrecadação estadual.
• 3° O contribuinte que promover o recolhimento do imposto na forma deste artigo, deverá efetuar, no livro Registro de Apuração do ICMS, o estorno do débito relativo à saída da mercadoria sujeita à antecipação do imposto.

Art. 330. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas saídas internas com:

I – peixes, crustáceos, moluscos, rãs e algas provenientes da aquicultura, sejam inteiros in natura, frescos, resfriados ou congelados, realizados entre aquicultores e os estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais, inclusive aos estabelecimentos varejistas;

II – alevinos, pós-larvas de peixes, girinos, imagos, mudas de algas marinhas e sementes de moluscos bivalves;

III – reprodutores das espécies nativas de organismos aquáticos destinados à aquicultura;

IV – pescados da aquicultura semiprocessados, beneficiados ou industrializados, realizados entre estabelecimentos beneficiadores, industriais, comerciais, inclusive os supermercados;

V – subprodutos do pescado da aquicultura com destino a estabelecimento industrial.

• 1° As saídas internas com reprodutores de espécies nativas devem obedecer à legislação ambiental vigente.
• 2° O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do produto.

Art. 331. São isentas do ICMS:

I – as operações internas e interestaduais de pós-larva de camarão (convênio ICMS 123/1992);

II – as operações internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (convênio ICMS 89/2010);

III – a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, na forma estabelecida na legislação estadual, quando efetuada diretamente por produtores (convênio ICMS 89/2010).

Art. 332. Fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais:

I – de produtos comestíveis resultantes do beneficiamento ou industrialização do pescado da aquicultura;

II – de subprodutos do pescado da aquicultura.

• 1° O crédito presumido será calculado sobre o valor da operação de saída, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.
• 2° O imposto será devidamente escriturado nos livros fiscais e recolhido, em DAE, no ato da saída do território paraense.
• 3° O comprovante do pagamento do imposto previsto no caput acompanhará a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de transporte.”

III – o Anexo XXXVI:

“ANEXO XXXVI
(Arts. 321 e 323 do Anexo I do RICMS-PA)

Art. 2° Fica revogado o art. 157 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de setembro de 2015.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado