DECRETO Nº 33.820, DE 06 DE AGOSTO DE 2012

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

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53

As operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: (NR)

I – barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

II – cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

b) outros, 8713.90.00;

III – partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

IV – próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a) próteses articulares:

1) femurais, 9021.31.10;

2) mioelétricas, 9021.31.20;

3) outras, 9021.31.90;

b) outros:

1) artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

2) artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

c) partes e acessórios:

1) de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;

2) outros, 9021.10.99;

V – partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

VI – outras partes e acessórios,

9021.39.99;

VII – aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

VIII – partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição

dos surdos, 9021.90.92;

IX – implantes cocleares, 9021.90.19.

ICMS 30/12 ICMS 126/10

A partir de 1º/06/12.

A partir de 1º/12/10.

53.1

Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 60 deste Regulamento, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata este item.

NOTA 1 – O Convênio ICMS 126/10, de 24 de setembro de 2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 28/09/10, e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 11/10, publicado no DOU de 15/10/10.

NOTA 2-O Convênio ICMS 30/12, de 30 de março de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União de 09/04/12, e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 5/12, publicado no DOU de 26/04/12.