NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 007, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

DOE de 03/02/2015

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

1.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2.  Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

Curitiba, em 30 de janeiro de 2015.

JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA
Diretor da Cre

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 007/2015
TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0,101644
Efeito à partir de 1° de fevereiro de 2015