DOE 11/08/2014
Altera a Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de gestão dos créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre a Transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar os códigos de receitas e despesas abaixo relacionados, constantes do Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, comas seguintes redações:
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 1201 | 00 | ITCMD – DOAÇÃO |
| 1202 | 00 | ITCMD – CAUSA MORTIS |
| 1203 | 15 | ITCMD – PARCELAMENTO |
| 1204 | 00 | ITCMD – DOAÇÃO RFB |
| 1205 | 00 | ITCMD – DOAÇÃO ESPONTÂNEA EM ESPÉCIE |
| 1331 | 10 | ICMS – ANTECIPADO FRETE (OPERAÇÃO FOB) |
| 1340 | 10 | ICMS – DOCUMENTOS AVULSOS |
| 1356 | 10 | ICMS – IMPORTAÇÃO DE INSUMO INDUSTRIAL |
| 1357 | 10 | ICMS – IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO |
| 1377 | 10 | ICMS – IMPORTAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO Cl ST |
| 1379 | 10 | ICMS – IMPORTAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO S/ ST |
| 1393 | 10 | ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FRETE (OPERAÇÃO FOB) |
Art. 2° Acrescentar os códigos de receitas e despesas a seguir indicados ao Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, comas seguintes redações:
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 9863 | 50 | FTT – TRANSFERÊNCIA NACIONAL (1%) |
| 9864 | 50 | FTT – TRANSFERÊNCIA IMPORTADO (2%) |
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 7 de agosto de 2014.