PORTARIA SEFAZ N° 426, DE 27 DE JUNHO DE 2014

DOE de 04/07/2014

Altera e acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 334/2014, de 23 de maio de 2014, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dis­põe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 334, de 23 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de junho de 2014.

Aracaju, 27 de junho de 2014

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da Fazenda