SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso prévio A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS), contra a homologação de uma cláusula de acordo judicial que admitia, como regra geral, que empregados renunciassem ao aviso…
Empregado da Fundação de Educação perde estabilidade especial de servidores públicos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma empregada da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), não fazia jus à estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A…
Empresa de telemarketing terá que indenizar empregada por controle de idas ao banheiro. O controle de idas ao banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar prejuízo à sua integridade. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento…
Jornada móvel e variável de atendente de restaurante é julgada inválida A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a decisão regional que julgou inválida a cláusula contratual da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, que estabeleceu jornada de trabalho móvel e variável para uma atendente de restaurante. A empresa foi condenada pela…
Diretor da Campari do Brasil receberá adicional de periculosidade Um executivo da área administrativa e financeira da conhecida empresa produtora de bebidas alcoólicas Campari do Brasil Ltda. receberá adicional periculosidade por exposição habitual à situação de risco. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a reforma da sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho…
Capítulo 3Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos Notas. 1. O presente Capítulo não compreende: a) Os mamíferos da posição 01.06; b) As carnes dos mamíferos da posição 01.06 (posições 02.08 ou 02.10); c) Os peixes (incluindo os seus fígados, ovas e sêmen) e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, mortos e impróprios para…
Justiça afasta justa causa de empregado que usou material da empresa para construir churrasqueira A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o processamento do recurso da Usina São Paulo Energia e Etanol Ltda., que pretendia reformar decisão que afastou a justa causa de um empregado demitido após construir uma churrasqueira durante o…
TST analisa pedido do Cruzeiro para redução de multa de 600 mil euros a ser paga ao jogador Fred O Tribunal Superior do Trabalho iniciou exame de recurso do Cruzeiro Esporte Clube que pretende a redução da multa contratual de 600 mil euros – valor próximo a R$ 1,5 milhão – a ser paga ao…
Auxiliar de enfermagem contaminada pelo vírus HIV receberá indenização por dano moral A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Hospital das Clínicas de Porto Alegre, condenado a indenizar uma auxiliar de enfermagem que foi contaminada pelo vírus da AIDS, em acidente de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da…
Acordo com STJ aperfeiçoa cadastramento de contas no Bacen-Jud O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, assinaram hoje (15) acordo de cooperação técnica na área de tecnologia da informação voltado para o cadastramento de conta única no Sistema Bacen Jud. A cooperação…