PROTOCOLO ICMS N° 048, DE 08 DE JULHO DE 2011
DOU de 15/07/2011 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Nota TRIBUTANET: Ratificado no Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto nº 2.814-R/2011. Os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011,…