LEI N° 11.408, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
REVOGADA pela LEI 15.730/2016, com efeitos a partir de 01/04/2017 DOE de 20/12/1996 Estabelece, com base na Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá…