O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Resolução GSEFAZ n° 06/2020 (DOE de 18.02.2020), prorroga para 27.02.2020 o prazo para pagamento do ICMS, ITCMD e IPVA, com vencimento em 24, 25 e 26.02.2020, devido ao ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado.
Fiscal
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