• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, assinado em 13/11/2026, foi publicado em edição extra do DOU de 18/11/2026.
  • Dispensa a inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
  • Vale para produtor rural pessoa física e transportador autônomo de carga que não optaram pelo regime regular do IBS e da CBS.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, em edição extra do Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, assinado em 13 de novembro de 2026. Ele dispensa temporariamente a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para determinadas pessoas físicas não contribuintes do IBS e da CBS.

A dispensa vale de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. Ela afasta a exigência de inscrição no cadastro com identificação única, mediante CNPJ, prevista nas alíneas “c” e “d” do inciso VI do § 3º do art. 105 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e na Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026.

O ato foi assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo presidente do CGIBS, Flavio Cesar Mendes de Oliveira. Entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor.

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Fonte: Atlas Público | Fonte Oficial :  https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-8-de-13-de-novembro-de-2026-745254316