Manual da NFAg ganha novas orientações e campos para adequação à Reforma Tributária do Consumo.
Já está disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) o Manual de Orientação do Contribuinte com os Padrões Técnicos de Comunicação da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) – Versão 1.00b com as orintações e inclusões dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo.
O manual tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os sistemas das administrações tributárias e os sistemas das empresas emissoras da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg). Também foi liberado o Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NFAg.
O manual traz, entre outros, os seguinte ajustes:
- Ajuste em RV´s de cálculo de valores nos itens;
- Aumento do idLigacao para 20 caracteres;
- Regras do PAA.
Grupo E-1: Validações do PAA
| # | Regra de Validação | Aplic. | cStat | Efeito | Mensagem |
| PAA01 | Se o grupo de informações do Provedor de Assinatura e Autorização estiver informado (grupo: infPAA), o CNPJ do PAA deve ser válido (zeros, DV) | Obrig. | 909 | Rej. | Rejeição: CNPJ do PAA inválido |
| PAA03 | Se o grupo de informações do Provedor de Assinatura e Autorização estiver informado (grupo: infPAA):
Verificar se o Emitente (tag: CNPJ/CPF grupo emit) possui vínculo ativo com o PAA (tag: CNPJPAA). |
Obrig. | 912 | Rej. | Rejeição: Emitente não associado ao PAA |
| Observações | No credenciamento das empresas emissoras poderá ser indicado quais CNPJs estão autorizados a atuarem como PAA em emissão de faturamento conjunto. | ||||
| PAA05 | Se o grupo de informações do Provedor de Assinatura e Autorização estiver informado (grupo: infPAA) o CNPJ do certificado de assinatura deve ser igual ao CNPJ do PAA. | 915 | Rej. | Rejeição: Emissão por PAA deve ser assinada pelo CNPJ do Provedor de Assinatura |
As novidades já serão implementadas em homologação em novembro deste ano e entram em produção já em dezembro.
NFAg e DANFAg
A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo ambiente nacional da NFAg.
Já o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (DANFAg) é um documento auxiliar impresso em papel.
Tanto o Manual quanto o Anexo I podem ser acessados e baixados por aqui.
Fonte :Contábeis