TÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO (ARTS. 12 A 15)

Capítulo I

DO CONTRIBUINTE (Art. 12)

Art. 12 -Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2841), do De cre to 46.272, de 08/04/09. (DO E 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

Parágrafo único -É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2841), do De cre to 46.272, de 08/04/09. (DO E 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

a)importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação da da pelo art. 1º, I (Alteração 2841), do De cre to 46.272, de 08/04/09. (DO E 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

b)seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

c)adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação da da pelo art. 1º, I (Alteração 2841), do De cre to 46.272, de 08/04/09. (DO E 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

d)adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à

industrialização.