NACIONAL – PEC 45/2019 Institui o I.B.S (Imposto Sobre Bens e Serviços)

De autoria do Deputado Federal Baleira Rossi (MDB/SP), foi apresentado no ultimo dia 03.04, na Câmera dos Deputados:  PEC 45.2019, por meio da qual é criada uma tributação única sobre bens e serviços, por meio da criação do Imposto I.B.S (Imposto sobre Bens e Serviços).

Esse imposto I.B.S, virá em substituição aos seguintes tributos existentes atualmente em nosso Sistema Tributário Nacional: IPI, ICMS, ISSQN, PIS e COFINS.

Nas palavras do parlamentar: “o modelo proposto busca simplificar radicalmente o sistema tributário brasileiro, sem, no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Municípios, que manteriam o poder de gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS”. O texto da PEC 45/2019 foi desenvolvido com base no estudo de Reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

Fonte: Câmara dos Deputados.