Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Corat de n• 02/2024 cancelando as multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas no dia 16/01 referente a competência 12/2023, com informações de débitos da Reinf.
Caso você já tenha efetuado o pagamento dessa MAED, poderá solicitar a restituição mediante requerimento a ser formalizado por meio do PER/DCOMP.
Na hipótese de ter feito Dcomp referentes às multas canceladas, o contribuinte poderá solicitar o cancelamento da declaração de compensação ou sua retificação, para excluir o débito relativo às multas canceladas.
Fonte DOU
Tributanet Consultoria