Última modificação 18/04/2019
Postado originalmente dia 22/03/2019

Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

– a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;
– a mensalidade sindical; e
– as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.

A medida provisória nº 873/2019, trouxe as seguintes alterações:

a) o parágrafo único do artigo 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e

b) a alínea “c” do caput do artigo 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A Consolidação das Leis do Trabalho, passou a vigorar com as seguintes alterações:

– As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.

– As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.

– O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

A autorização prévia do empregado deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

Caso não seja observada esta alterações será aplicado o disposto no artigo 598.

É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:
– uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou
– 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

Em casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR)

A Medida Provisória nº 873 entrou em vigor na data de sua publicação 01.03.2019 e foi prorrogada por mais 60 dias, pelo Ato CN Nº 21 de 18 de Abril de 2019,

MATÉRIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Tributanet Consultoria – Trabalhista