O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO,
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 4° da Lei 12.685, de 28-08-2007 e na alínea “a” do inciso I do artigo 28 da Resolução SF 80, de 04-07-2018,
RESOLVE:
Artigo 1° Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 129 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
§ 1° Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foram gerados os seguintes códigos “hash”:
Sorteio 129.1 (Pessoas Físicas e Condomínios): 9E60161B8E-5592BB9C7905721D47651B
Sorteio 129.2 (Entidades Filantrópicas): 03E35977498B20C-C9BEAB1489C452B23?
§ 2° O código “hash” mencionado no Parágrafo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”
Artigo 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.