A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL – SEIPS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 6.951 de 06 de fevereiro de 2017 em seu artigo 2°, § 2°, confere ao Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania do Piauí a atribuição de Presidente do Conselho do SEIPS.
RESOLVE:
Divulgar a prorrogação do prazo para pleitear os recursos da autorização de crédito junto ao contribuinte incentivador do SEIPS alterando a Resolução n° 01/2018 do SEIPS que dispõe sobre entrega do certificado de autorização de crédito, no item VIII – DOS RECURSOS DO SEIPS que diz:
“8.4. Feita a SOLICITAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS o contribuinte incentivador deverá solicitar a Autorização para Utilização do Crédito através de processo protocolado na SEFAZ, até o dia 15 de dezembro de 2018, contendo:
a) Cópia do Certificado de Autorização de Crédito;
b) Cópia da solicitação de Transferência de Recursos;
c) Comprovante de depósito bancário na conta corrente da Organização de Assistência Social ou Entidade.”
Para:
8.4. Feita a SOLICITAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS o contribuinte incentivador deverá solicitar a Autorização para Utilização do Crédito através de processo protocolado na SEFAZ, até o dia 28 de dezembro de 2018, contendo:
a) Cópia do Certificado de Autorização de Crédito;
b) Cópia da solicitação de Transferência de Recursos;
c) Comprovante de depósito bancário na conta corrente da Organização de Assistência Social ou Entidade.
ANA PAULA MENDES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho Deliberativo do SEIPS