RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.515, DE 03 DE JULHO DE 2026
(DOE de 10.07.2026)
Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Fica indicado o estabelecimento COPACOL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 28.228.711-6, CNPJ n° 76.093.731/0013-24, constante da Tabela XVIII da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de junho de 2026, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos nos arts. 2° e 3° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“TABELA XVIII – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JUNHO DE 2026
| ITEM | NOME/RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL/ CNPJ | SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS (Anexos ao Convênio ICMS 142/18) |
| 1 |
COPACOL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA |
28.228.711-6/ 76.093.731/0013-24 |
I – Anexo XVII (Produtos Alimentícios), exceto os códigos CEST: |
”(NR)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de junho de 2026.
Campo Grande, 3 de julho de 2026.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda