RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.509, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOE de 21.10.2026)
Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Fica indicado o estabelecimento BRF S.A., inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 28.274.715-0, CNPJ n° 01.838.723/0424-74, constante da Tabela XVII da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de junho de 2026, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos nos arts. 2° e 3° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“TABELA XVII – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JUNHO DE 2026
|
ITEM |
NOME/RAZÃO SOCIAL |
INSCRIÇÃO ESTADUAL/ CNPJ |
SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS (Anexos ao Convênio ICMS 142/18) |
|
1 |
BRF S.A. |
28.274.715-0/ 01.838.723/0424-74 |
I – Anexo XVII (Produtos Alimentícios), exceto os códigos CEST: 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00, 17.087.01 e 17.087.02. |
”(NR)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de junho de 2026.
Campo Grande, 8 de maio de 2026.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda