RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.481, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025)
Indica estabelecimentos atacadistas como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam indicados os estabelecimentos elencados nos incisos I e II deste artigo, constantes da Tabela XIV da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de agosto de 2025, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS:
I – TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, inscrição estadual n° 28.961.653-0, CNPJ n° 54.777.709/0007-12;
II – TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, inscrição estadual n° 28.961.651-4, CNPJ n° 54.777.709/0011-07;
Parágrafo único. Os estabelecimentos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo devem observar os procedimentos dispostos nos arts. 2° e 3° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 2° Os estabelecimentos abaixo indicados, ficam excluídos da condição de substituto tributário, a partir de 1° de agosto de 2025:
I – TRIUNFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA, inscrição estadual n° 28.291.597-4, CNPJ n° 00.726.560/0001-28;
II – MILÊNIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Inscrição estadual n° 28.310.985-8, CNPJ n° 03.423.207/0001-67.
Parágrafo único. Os estabelecimentos indicados no caput deste artigo, relativamente ao estoque que possuírem em 31 de julho de 2025, de mercadorias a que se referem os itens 5 e 9 das Tabela I e II do Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, devem observar o disposto nos arts. 3°-A, 3°-B e 3°-C da referida Resolução.
Art. 3° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“…………………………
“TABELA XIV – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE AGOSTO DE 2025
|
ITEM |
NOME/RAZÃO SOCIAL |
INSCRIÇÃO ESTADUAL/ CNPJ |
SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS |
|
1 |
TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A |
28.961.653-0/ 54.777.709/0007-12 |
I – Anexo XII (Materiais de Limpeza); |
|
2 |
TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A |
28.961.651-4/ 54.777.709/0011-07 |
”(NR)
Art. 4° Revogam-se os itens 5 e 9 das tabelas I e II do Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2025.
Campo Grande, 9 de dezembro de 2025.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda