RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.457, DE 06 DE JUNHO DE 2025 (*)
(DOE de 16.06.2025)
Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Fica indicado o estabelecimento GOMES & CAVACINI LTDA. inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 28.351.204-0, constante da Tabela XIII da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de julho de 2025, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos no art. 2° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“TABELA XIII – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2025
|
ITEM |
NOME/RAZÃO SOCIAL |
INSCRIÇÃO ESTADUAL/ CNPJ |
SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS |
|
1 |
GOMES & CAVACINI LTDA |
28.351.204-0/ 10.705.634/0001-01 |
I – Anexo XVII (Produtos alimentícios), exceto os códigos CEST: 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00, 17.087.01 e 17.087.02 |
”(NR)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2025.
Campo Grande, 6 de junho de 2025.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
(*) Retificado no DOE de 24.06.2025, por ter saído com incorreções no original.