RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.413, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
(DOE de 13.12.2024)
Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que Ihe confere o art. 2 -B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Fica indicado o estabelecimento JC DISTRIBUIÇÃO LOGISTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS S/A., inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o no 28.493.317-1, constante da Tabela XII da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de janeiro de 2025, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2 -B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos no art. 2° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“TABELA XII – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2025
| ITEM | NOME/RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL/ CNP3 | SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS (Anexos ao Convênio ICMS 142/18) |
|
1 |
JC DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS S/A |
28.493.317-1/06.31 4.327/0016-09 |
I – Anexo IX (Ferramentas); II – Anexo X (Lâmpadas, reatores e “starter”); III – Anexo XI (Materiais de construção e congêneres); IV – Anexo XII (Materiais de limpeza); V – Anexo XIII (Materiais elétricos); VI – Anexo XIV (Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinária); VII – Anexo XV (Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros); VIII – Anexo XVII (Produtos Alimentícios), exceto os códigos: 17. 083.00, 17. 083.01,17. 084.00, 17. 085.00, 17. 086.00, 17. 087.00,17. 087.01, 17. 087.02; IX – Anexo XIX (Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos); X – Anexo XX (Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos); XI – Anexo XXI (Rações para Animais Domésticos); XlI – Anexo XXIII (Tintas e vernizes). |
”(NR)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.
Campo Grande, 4 de novembro de 2024.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda