RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.334 / 2023 – MS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.334, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

(DOE de 24.08.2023)

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2023 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande – MS, 15 de agosto de 2023.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS		Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Data-limite/Recolhimento
				MÊS/REF.	MÊS/REF.
				Setembro 2023	Outubro 2023
1	ICMS NORMAL
1.1	MENSAL	1.1.0.0	Mensal	16/10/2023	17/11/2023
1.2	SEMANAL	1.4.0.0	Setembro 01.09 – 08.09 09.09 – 15.09 16.09 – 23.09 24.09 – 30.09	12/09/2023 19/09/2023 27/09/2023 04/10/2023
1.2	SEMANAL	1.4.0.0	Outubro 01.10 – 08.10 09.10 – 15.10 16.10 – 23.10 24.10 – 31.10		16/10/2023 20/10/2023 27/10/2023 06/11/2023
2	ICMS Equalização Simples Nacional	2.7.5.0	Mensal	17/11/2023	15/12/2023
3	ICMS – REGIMES ESPECIAIS
3.1	Regime Especial ICMS Normal	2.2.1.0	Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena	25/09/2023 10/10/2023	25/10/2023 10/11/2023
3.2	Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota	2.2.1.1	Mensal	10/10/2023	10/11/2023
4	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.	1.3.0.0	Mensal	16/10/2023	17/11/2023
4.2	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL	1.3.5.0	Mensal	17/11/2023	15/12/2023
5	ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1	ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário	2.9.0.1	Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena	25/09/2023 10/10/2023	25/10/2023 10/11/2023
5.2	ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido	2.9.0.2
5.3	ICMS ST operações subsequentes-não retido	2.9.0.3
6	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1	Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6	2.1.1.0	Mensal	19/10/2023	17/11/2023
6.2	Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1	Refinarias
6.2.1.1	Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.1	Mensal	10/10/2023	10/11/2023
6.2.1.2	Operações de outros contribuintes substitutos – combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.2	Mensal	20/10/2023	20/11/2023
6.2.2	Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.3	Mensal	10/10/2023	10/11/2023
6.2.3	Gás natural (Decreto n° 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal: 1ª parcela 2ª parcela	27/09/2023 10/10/2023	27/10/2023 10/11/2023
6.3	Cimento (Protocolo ICM 11/85)	2.1.3.0	Mensal	20/10/2023	20/11/2023
6.4	Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.2.0	Mensal	09/10/2023	09/11/2023
6.5	Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.5.0.0	Mensal	10/10/2023	10/11/2023
6.6	Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal	09/10/2023	09/11/2023
6.7	Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);	2.1.4.0	Mensal	09/10/2023	09/11/2023
6.8	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL	2.3.0.0	Mensal	27/11/2023	26/12/2023
7	DIFCON – Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/15)	2.6.0.0	Mensal	16/10/2023	16/11/2023
8	TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)	2.4.0.0	Mensal	25/10/2023	27/11/2023
	ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	Mensal	16/10/2023	17/11/2023