DOE de 15/12/2017
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4 o do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 14 de dezembro de 2017.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2899 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
CALENDÁRIO FISCAL | |||||
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS |
Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | ||
Mês/Ref. Janeiro 2018 | Mês/Ref. Fevereiro 2018 | ||||
1 |
ICMS NORMAL |
||||
1.1 |
MENSAL |
1.1.0.0 | Mensal | 16.02.2018 | 16.03.2018 |
1.2 |
SEMANAL |
1.4.0.0 | Janeiro: 1°.01 – 08.01 09.01 – 15.01 16.01 – 23.01 24.01 – 31.01Fevereiro: 1°.02 – 07.02 08.02 – 14.02 15.02 – 21.02 22.02 – 28.02 |
12.01.2018 19.01.2018 29.01.2018 05.02.2018 |
14.02.2018 19.02.2018 26.02.2018 05.03.2018 |
2 |
ICMS GARANTIDO |
||||
2.1 |
ICMS Garantido – SIMPLES NACIONAL |
2.7.0.0 | Mensal | 16.03.2018 | 13.04.2018 |
2.2 |
ICMS Garantido – demais contribuintes |
2.8.0.0 | Mensal | 16.02.2018 | 16.03.2018 |
3 |
ICMS – REGIMES ESPECIAIS |
||||
3.1 |
Regime especial ICMS normal |
2.2.1.0 | Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena |
25.01.2018 14.02.2018 |
26.02.2018 12.03.2018 |
3.2 |
Regime especial ICMS diferencial de alíquota |
2.2.1.1 | Mensal | 14.02.2018 | 12.03.2018 |
4 |
ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS |
||||
4.1 |
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos |
1.3.0.0 | Mensal | 16.02.2018 | 16.03.2018 |
4.2 |
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL |
1.3.5.0 | Mensal | 16.03.2018 | 13.04.2018 |
5. |
ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS |
||||
5.1 |
ICMS diferencial de alíquotas -estabelecimento agropecuário |
2.9.0.1 | Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena |
25.01.2018 14.02.2018 |
26.02.2018 12.03.2018 |
5.2 |
ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido |
2.9.0.2 | |||
5.3 |
ICMS ST operações subsequentes – não retido |
2.9.0.3 | |||
6 |
ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
||||
6.1 |
Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 |
2.1.1.0 | Mensal | 19.02.2018 | 19.03.2018 |
6.2 |
Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07 |
||||
6.2.1 |
Refinarias |
||||
6.2.1.1 |
Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.1 | Mensal | 14.02.2018 | 12.03.2018 |
6.2.1.2 |
Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo – Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.2 | Mensal | 20.02.2018 | 20.03.2018 |
6.2.2 |
Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.3 | Mensal | 14.02.2018 | 12.03.2018 |
6.2.3 |
Gás natural (Decreto n° 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) |
2.1.1.4 | Mensal | 14.02.2018 | 12.03.2018 |
6.3 |
Cimento (Protocolo ICM 11/85) |
2.1.3.0 | Mensal | 20.02.2018 | 20.03.2018 |
6.4 |
Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
2.2.2.0 | Mensal | 09.02.2018 | 09.03.2018 |
6.5 |
Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
1.5.0.0 | Mensal | 14.02.2018 | 12.03.2018 |
6.6 |
Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I) |
2.5.0.0 | Mensal | 09.02.2018 | 09.03.2018 |
6.7 |
Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91); |
2.1.4.0 | Mensal | 09.02.2018 | 09.03.2018 |
6.8 |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SIMPLES NACIONAL |
2.3.0.0 | Mensal | 26.03.2018 | 25.04.2018 |
7 |
ICMS DIFCON – Anexo XXIV ao RICMS (Conv. ICMS 93/15) Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – remetente ou prestador inscrito |
2.6.0.0 | Mensal | 15.02.2018 | 15.03.2018 |
8 |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/89) |
2.4.0.0 | Mensal | 02.03.2018 | 29.03.2018 |
9 |
ESTIMATIVA (código de tributo 320) |
1.2.0.0 | Mensal | 16.02.2018 | 16.03.2018 |