RESOLUÇÃO SEFA N° 859, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto no item 26-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e no Termo de Acordo Coletivo n° 4.844, de 17 de junho de 2013, e tendo em vista as tratativas do protocolo n. 17.994.778-1,

RESOLVE:

Art. 1° A tabela de que trata o caput do art. 1° da Resolução Sefa n° 625, de 23 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

.” (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2021.

Curitiba, em 24 de agosto de 2021.

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR,
Secretário de Estado da Fazenda.