RESOLUÇÃO SEF N° 6.014, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 24.03.2026)
Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 57, com a seguinte redação:
“
| (…) |
(…) |
(…) |
(…) |
| 57 |
Minas Trend – 35ª edição – Primavera/ Verão 2027 |
BH Shopping – BR 356, n° 3.049 – Belvedere – Belo Horizonte – MG |
14/04/2026 a 16/04/2026 |
”.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de março de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda