(DOE de 29.11.2025)
Altera a Resolução n° 5.824, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA,
RESOLVE:
Art. 1° O caput do art. 2° da Resolução 5.824, de 12 de setembro de 2024, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:
“Art. 2° (…)
XVII – que verse sobre tratamento tributário nas operações de aquisição de Querosene de Aviação – QAV, concedido com vigência determinada até o final do exercício.”.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2025 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda