RESOLUÇÃO SEF N° 5.946, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025)
Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido dos itens 55 e 56, com a seguinte redação:
“
| (…) | (…) | (…) | (…) |
| 55 | Minas Trend – 34ª edição – Outono/ Inverno 2026 | BH Shopping – BR 356, n° 3.049 – Belvedere – Belo Horizonte – MG |
21/10/2025 a 23/10/2025 |
| 56 | 37ª Superminas Food Show 2025 – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação | Expominas – Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais – Av. Amazonas, n° 6.030 – Bairro Gameleira – Belo Horizonte – MG |
21/10/2025 a 23/10/2025 |
”.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.
Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes
Secretário de Estado de Fazenda