RESOLUÇÃO SEF N° 4.877, DE 16 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 17/03/2016)

Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do seguinte item:

“