RESOLUÇÃO N° 5.063, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 05/12/2017

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – referente ao exercício de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 daConstituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2° do art. 20, no inciso I do caput e no § 2° do art. 27, no art. 29, no § 2° do art. 32 e no art. 33, todos do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA -,

RESOLVE:

Art. 1° Esta resolução dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – referente ao exercício de 2018.

Art. 2° O pagamento do IPVA referente aos fatos geradores ocorridos em 1° de janeiro de 2018, relativo a veículo rodoviário usado, poderá ser efetuado em cota única com desconto de 3% (três por cento) calculado sobre o seu valor, ou em três parcelas iguais, sem o referido desconto, nos seguintes prazos:

Art. 3° O IPVA de valor inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) não será objeto de parcelamento.

Art. 4° Ficam aprovados os valores da base de cálculo e do imposto constantes das tabelas do IPVA publicadas no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, disponibilizado no endereço eletrônico http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br, observado o seguinte:

I – as tabelas contêm os valores da base de cálculo e do imposto relativos a veículos nacionais e importados;

II – a descrição do veículo pode agrupar diversos modelos e versões;

III – os valores relativos a eventual modelo não fabricado no ano indicado devem ser desconsiderados.

§ 1° O proprietário de veículo cujo valor da base de cálculo e do imposto não esteja previsto para o seu ano de fabricação deverá comparecer ao órgão de trânsito para retificação do cadastro.

§ 2° Para o veículo fabricado até 1987, a base de cálculo e o valor do imposto serão aqueles apurados para o mesmo tipo e modelo de veículo fabricado em 1988.

§ 3° A base de cálculo do IPVA relativo a veículo movido exclusivamente a álcool etílico hidratado combustível fica reduzida em trinta por cento calculado sobre o valor indicado na tabela.

Art. 5° O contribuinte poderá apresentar pedido de revisão em caso de discordância do valor da base de cálculo no prazo de quinze dias úteis contado da data da publicação das tabelas, observado o disposto nos arts. 20 a 25 do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput a cotação do veículo utilizada para o pedido de revisão deverá estar contida em publicações do mês de dezembro de 2017.

Art. 6° O pagamento do IPVA será efetuado nos bancos, ou nos seus respectivos correspondentes bancários, credenciados a receber tributos e demais receitas estaduais, sem guia de arrecadação, hipótese em que o contribuinte ou o responsável informará o código RENAVAM do veículo e o banco emitirá o comprovante de pagamento.

Parágrafo único. Na impossibilidade de pagamento na forma do caput, deverá ser utilizada a Guia de Arrecadação – Modelo 8-B IPVA -, emitida pela Administração Fazendária, ou Modelo 7-B IPVA, emitida por meio do endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br.

Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 4 de dezembro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda