O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, especialmente o disposto nos artigos 52 e 70 do Decreto 45.781/2001, que regulamenta a Lei 10.670/2000,
CONSIDERANDO as demais disposições legais das normas supracitadas, que dispõem sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;
CONSIDERANDO a Resolução SAA 79, de 10-12-2012, que implanta o GEDAVE – Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução SAA 80 de 10-12-2012, que adota a Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) em todo Estado de São Paulo, para trânsito de animais vivos, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências,
RESOLVE:
Artigo 1° Ficam revogados os §§ 1° e 2° do artigo 2° da Resolução SAA 80, de 10-12-2012, que adota a Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) em todo Estado de São Paulo, para trânsito de animais vivos, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências.
Artigo 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (SAAPRC 2020/04365)