A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9° da Lei Complementar n° 429/2011 e Art. 5°, V, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 1.017/17, e pelo que consta no Processo n° 571501/2019,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a Resolução n° 005/2014, de 18 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com as seguintes disposições:
Art. 5° Os veículos que operam o serviço de Fretamento Turístico e Contínuo devem ser ônibus e micro-ônibus, licenciados no DETRAN/MT na categoria aluguel.
Parágrafo único: Os ônibus e micro-ônibus com até 15 (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular anual e, acima de 15 (quinze) anos, a periodicidade deve ser semestral. (NR)
Art. 7° […]
§ 1° A vistoria veicular a que se refere o caput deverá atender as características de acessibilidade, laudo opacidade e norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas 14040-1:2017 (ABNT NBR), devendo ser realizada nas dependências do Organismo de Inspeção Acreditado. (NR)
§ 2° Desde que feita por entidade também credenciada na AGER/MT e que atenda aos requisitos do parágrafo anterior, a vistoria expedida para veículo em inspeção da ANTT poderá ser aceita para os operadores de fretamento intermunicipal.
Art. 2° Revogar a Resolução n° 004, de 26 de maio de 2015.
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 07 de maio de 2020.
LUIS ALBERTO NESPOLO
Presidente Regulador Interino
PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES
Diretor Regulador de Transportes e Rodovias
JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR
Diretor Regulador de Ouvidor
WILBER NORIO OHARA
Diretor Regulador de Energia e Saneamento