RESOLUÇÃO N° 5.720 / 2023 – MG

RESOLUÇÃO N° 5.720, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 17.10.2023)

Altera o Anexo Único da resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 48, com a seguinte redação:

(…)	(…)	(…)	(…)
48	Expovet Minas	Center Minas – Av. Pastor Anselmo Silvestre, 1495 – Bairro Fernão Dias – Belo Horizonte – MG.	28/10/2023 a 30/10/2023

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO N° 5.720 / 2023 – MG

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.