O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Capítulo III do Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 1° da Resolução n° 5.327, de 5 de dezembro de 2019, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1° (…)
Parágrafo único. Fica vedada a restituição da TRLAV na hipótese em que o veículo tenha sido licenciado no exercício a que se referir a mencionada taxa, salvo se houver pagamento em duplicidade.”.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 3 de dezembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda