O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 85 do Decreto n° 47.427, de 18 de junho de 2018, que regulamentou a Lei n° 22.944, de 15 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1° Fica sem efeito a Resolução n° 5.213, de 21 de dezembro de 2018, que divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura – IFC.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 22 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197° da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda