(DODF de 19/01/2012)
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 11a REGIÃO – DF, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei n° 1.441, de 13 de agosto de 1951, Decreto n° 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei n° 6.021, de 03 de janeiro de 1974, por seu Regimento Interno, item 16.1; aprova “ad referendum” a presente Resolução.
CONSIDERANDO a Resolução n° 1.860/2011 do Conselho Federal de Economia;
Dispõe sobre os valores das Contribuições Parafiscais, taxas e emolumentos devidos pelas pessoas físicas e jurídicas, para o exercício de 2012, ao Conselho Regional de Economia da 11a Região – DF.
PESSOA FÍSICA
I. Inscrições:
a) Registro de Pessoa Física………………….R$29,22
II. Contribuição Parafiscal:
a) valor base …………………………………. R$ 324,00
b) Pagamento antecipado:
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Vencimentos |
Descontos (%) |
Valor com desconto |
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31/01/2012 |
10% |
R$291,60 |
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29/02/2012 |
5% |
R$307,80 |
c) Pagamento parcelado, sem desconto, em ate 3 vezes:
1ª parcela ate 31 (trinta e um) de janeiro de 2012 = R$ 108,00
2ª parcela ate 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2012 = R$ 108,00
3ª parcela ate 31 (trinta e um) de março de 2012 = R$ 108,00
III. Emolumentos Diversos:
a) Expedição de Carteiras de Identidade:
Inscrição …………………………………………………………………. R$ 32,22
Substituição ou 2ª via ……………………………………………… R$ 32,22
Taxas e Certidões:
Taxa de Cancelamento ………………………………………….. R$ 32,22
Certidão de quaisquer outros documentos (alterações de nomes, especialização profissional, etc) …………………… R$ 34,58
a) Emissão de Certidão de Acervo Técnico ………………………….. R$ 64,04
PESSOA JURÍDICA
I. Inscrições:
a) Definitiva ou secundária ……………………….. R$ 146,56
II. Contribuição Parafiscal
a) Pagamento Integral ate 31/03/2012 (sem desconto)
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FAIXAS DE CAPITAL |
VALOR ÚNICO |
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1 – Até R$10.000,00 |
R$379,94 |
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2 – Acima de R$10.000,00 e até R$50.000,00 |
R$500,00 |
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3 – Acima de R$50.000,00 e até R$200.000,00 |
R$1.000,00 |
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4 – Acima de R$200.000,00 e até R$500.000,00 |
R$1.500,00 |
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5 – Acima de R$500.000,00 e até R$1.000.000,00 |
R$2.000,00 |
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6 – Acima de R$1.000.000,00 e até R$2.000.000,00 |
R$2.500,00 |
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7 – Acima de R$2.000.000,00 e até R$10.000.000,00 |
R$3.000,00 |
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8 – Acima de R$10.000.000,00 |
R$4.000,00 |
b) Pagamento parcelado:
Em até 3 (três) vezes, sem desconto:
1ª parcela até 31 (trinta e um) de janeiro de 2012
2ª parcela até 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2012
3ª parcela até 31 (trinta e um) de março de 2012
III. Emolumentos Diversos:
Certidões (regularidade de funcionamento, de Acervo Técnico (CAT), de alteração de nome ou razão social, de registro e quaisquer outras) ……………………………………. R$ 64,04.
JUSÇANIO UMBELINO DE SOUZA