RESOLUÇÃO N° 4.868, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOE de 19/02/2016)

Altera a Resolução n° 3 .968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44 .277, de 6 de abril de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do seguinte item:

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 18 de fevereiro de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195° da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda