(DOE de 12/10/2012)
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido dos itens 15 e 16, com as seguintes redações:
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15 |
26ª Superminas – Convenção Mineira de Supermercados Minas Trend Pre- |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) – Av . Amazonas, nº 6 .030 – Gameleira – Belo Horizonte – MG . |
16/10/12 a 18/10/2012 |
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16 |
Minas Trend Preview – 11ª edição – Outono Inverno 2013 |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) – Av . Amazonas, nº 6 .030 – Gameleira – Belo Horizonte – MG . |
20/11/12 a 23/11/2012 |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 11 de outubro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda